Direito militar é relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, sejam federais ou estaduais, sendo estes: membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, funcionários públicos considerados especiais.
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